個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0112/2015/IP

Título: Instalação de câmaras no exterior da porta de um estabelecimento comercial

Razão: Participação

Breve:

    Segundo um cidadão, as câmaras instaladas no exterior da porta do estabelecimento comercial A filmavam a entrada do prédio onde o cidadão mora. O cidadão considerou que o campo de captação das câmaras era demasiado amplo e pediu o acompanhamento a este Gabinete.

Análise:

    Após a investigação, o Gabinete concluiu que o estabelecimento comercial A instalou oito câmaras no interior e também no exterior da porta do estabelecimento para finalidades de segurança. Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 3º da LPDP, o tratamento de dados de imagem pelo estabelecimento comercial A por sistema de videovigilância está sujeito à LPDP.
  O estabelecimento comercial A instalou, dentro da área do estabelecimento, o sistema de videovigilância para segurança, com vista a proteger os bens do estabelecimento comercial e outros interesses legítimos, sendo uma finalidade lícita e legítima, correspondendo às condições de legitimidade previstas na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP. As câmaras instaladas no exterior da porta filmavam um passeio para peões, uma rua, o prédio em frente e outros estabelecimentos comerciais em redor. Após a advertência deste Gabinete, o estabelecimento comercial A ajustou o ângulo de filmagem das câmaras e diminuiu significativamente o campo de captação, também afixou, em local adequado, um aviso sobre a filmagem.
   Posteriormente, o estabelecimento comercial A informou este Gabinete que parou de utilizar todas as câmaras, tendo removido as peças principais das câmaras e algumas lentes. Devido que as câmaras já não funcionam, ou seja, as câmaras já não envolvem o tratamento automatizado de dados pessoais, deixando de estar sujeitas à LPDP. No entanto, embora as câmaras não funcionassem, podem ter impacto sobre o estabelecimento comercial A (Por exemplo: Se o interessado considerasse que as câmaras estavam em funcionamento, tentaria exercer os direitos dos titulares dos dados junto ao estabelecimento comercial A), portanto, este Gabinete advertiu o estabelecimento comercial A para tapar as lentes neste período e remover as lentes restantes e eliminar os dados de filmagem recolhidos. “A” aceitou a recomendação, removeu todas as lentes e eliminou os dados de filmagem.

Resultado:

    Após o acompanhamento, concluiu-se que o estabelecimento comercial A já removeu todas as lentes e eliminou os dados de filmagem. O caso foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º e 6.o e o “Código Civil”.

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