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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Documentação
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Documentos relacionados da Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade
Atualizado Data:2014/12/19   

Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade


Declaração

  Estes documentos são tradução não oficial, aprovados na Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade ( International Conference of Data Protection and Privacy Commissioners), disponibilizados pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) do Governo da RAEM, servindo apenas para a consulta dos interessados .

  Este documento não é lei ou regulamento vigente na RAEM, não produz qualquer efeito legal. O GPDP ou qualquer outra entidade pública na RAEM não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano provocado por este documento ou pela reprodução ou divulgação do mesmo.

  Este documento pode ser publicado ou reproduzido para uso sem fins lucrativos. No entanto, o utilizador deve declarar que o documento é disponibilizado pelo GPDP e indicar a origem do documento em Inglês. Salvo autorização prévia por escrito do GPDP, ninguém pode reproduzir, reeditar, distribuir, divulgar ou proporcionar este documento para uso com fins lucrativos. O GPDP reserva o direito de responsabilizar o infractor nos termos da lei

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais,
Governo da RAEM

pdf Resolução de Madrid - Padrões Internacionais de Protecção de Dados e Privacidade ( CN/ PT/ EN )
pdf Declaração de Varsóvia - sobre "aplicações" móveis na sociedade ( CN/ PT/ EN )
pdf Declaração das Maurícias sobre a Internet das Coisas ( CN/ PT/ EN )

 


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