Observações
更新日期:2017/10/18   
Assuntos a observar na Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por GPDP) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a notificação para o tratamento de dados pessoais como prevê a respectiva lei, sem cobrança de qualquer taxa.
  2. A notificação é efectuada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
  3. Em primeiro lugar, confirma que o tratamento é um “assunto objecto de notificação” e não “assunto objecto de pedido de autorização”. Se for o segundo caso, deve pedir autorização.
  4. Ao efectuar notificação ao GPDP, devem ser fornecidas as informações reguladas no art.º 23 da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o qual pode ser feito através da Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais (Pedido inicial) (a descarregar), e também pode ser preenchido via internet. É preciso prestar atenção especial ao preenchimento dos impressos que deve ser preenchido em chinês ou português. Cada impresso apenas serve para a notificação de tratamento dos dados pessoais de prossecução de uma ou mais finalidades interligadas. Caso haja múltiplas finalidades não interligadas, é preciso preencher separadamente os respectivos impressos.
  5. Quanto ao tratamento de dados pessoais que corresponde às nossas autorizações sobre a notificação simplificada, a notificação pode ser efectuada de forma simplificada, devendo ser preenchida a Notificação Simplificada de Tratamento dos Dados Pessoais (Pedido inicial) (a descarregar), ou via internet. Registado pelo GPDP, o registo é válido por três anos, a contar da data do registo. Para a renovação do pedido, deve preencher a "Notificação simplificada do tratamento de dados pessoais (Renovação / Actualização/Cancelamento)  (a descarregar),
  6. Após a verificação dos dados, caso o requerente seja uma pessoa colectiva ou entidade que tenha personalidade jurídica, o impresso deve ser carimbado e confirmado com assinatura idêntica à do bilhete de identidade do responsável. Caso o requerente seja uma pessoa singular ou entidade que não tenha personalidade jurídica, o procedimento deve ser confirmado através de assinatura idêntica à do bilhete de identidade do requerente ou responsável do requerente, com a entrega de fotocópias de documentos de verificação requeridos na notificação.
  7. Preenchido o impresso, pode ser entregue ao GPDP através de uma das seguintes formas:
    1. Entrega pessoal (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau). Neste caso, será considerada a data de entrega como data da notificação.
    2. Entrega por correio (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”). Neste caso, será considerada a data do carimbo dos correios como data da notificação.
  8. Caso seja necessário, o requerente é solicitado pelo GPDP a entrega dos documentos necessários para a notificação.
  9. O GPDP informará o requerente sobre o resultado do tratamento, através de ofício, e efectuará o registo e publicará a notificação nos termos da lei.
  10. É favor prestar atenção: o incumprimento da obrigação de notificação de tratamento dos dados pessoais constituirá possivelmente a infracção administrativa ou crime.
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Assuntos a observar no requerimento de autorização
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por GPDP) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o requerimento de autorização para tratamento de dados pessoais como prevê a respectiva lei, sem cobrança de qualquer taxa.
  2. O pedido de autorização é efectuado pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
  3. Antes de apresentar o pedido, a fim de confirmar o tipo de pedido que pretende efectuar, leia o “assunto objecto de pedido de autorização”.
  4. É favor prestar atenção especial: Não se pode efectuar o tratamento de dados pessoais ao qual é sujeito de autorização prévia, caso contrário, constituirá possivelmente infracção administrativa ou crime.
  5. Ao efectuar o pedido de autorização, deve fornecer as informações de acordo com o art.º 23 da Lei da Protecção de Dados Pessoais e preencher o Requerimento de Autorização para Tratamento de Dados Pessoais (a descarregar). Os impressos têm que ser preenchidos em chinês ou em português. Quando pedir autorização sobre assuntos diferentes, é necessário preencher os impressos respectivos.
  6. Após a verificação dos dados do impresso, caso o requerente seja uma pessoa colectiva ou entidade que tenha personalidade jurídica, aquele deve ser carimbado e confirmado com assinatura idêntica à do bilhete de identidade do responsável. Caso o requerente seja uma pessoa singular ou entidade que não tenha personalidade jurídica, o procedimento será confirmado através de assinatura idêntica à do bilhete de identidade do requerente ou responsável do requerente e deverão ser entregues as fotocópias dos respectivos documentos justificativos.
  7. Preenchido o impresso, pode ser entregue ao GPDP através de uma das seguintes formas:
    1. Entrega pessoal (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau).
    2. Entrega por correios (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”).
  8. Caso seja necessário, o requerente é solicitado pelo GPDP a entrega dos documentos necessários para a notificação.
  9. O GPDP informará o requerente sobre o resultado do tratamento, através de ofício, e efectuará o registo e publicará a autorização nos termos da lei bem como publicará no relatório anual.
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Instruções de pedido de emissão de parecer
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por este Gabinete) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o pedido de emissão de parecer como prevê a respectiva lei, sem cobrança de qualquer taxa.
  2. O pedido é apresentado pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.
  3. O pedido de emissão de parecer deve ser feito por escrito junto deste Gabinete, devendo ser entregues as seguintes informações, nos termos do artigo 23.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais:
    1. Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;
    2. As finalidades do tratamento;
    3. Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;
    4. Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;
    5. Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;
    6. Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;
    7. Tempo de conservação dos dados pessoais;
    8. Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;
    9. Transferências de dados previstas para países ou territórios terceiros;
    10. Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 15.º e 16.º.
  4. No caso de haver documentos anexados, é preciso especificá-los no requerimento e juntá-los, por ordem, ao requerimento.
  5. Após a verificação dos dados constantes no requerimento, caso o requerente seja uma pessoa colectiva ou equiparada, aquele deve ser carimbado e confirmado com assinatura idêntica à do bilhete de identidade do responsável. Caso o requerente seja uma pessoa singular ou entidade sem personalidade jurídica, o procedimento será confirmado através de assinatura idêntica à do bilhete de identidade do requerente ou responsável da entidade, devendo ser entregue fotocópia do bilhete de identidade do mesmo.
  6. O requerimento pode ser entregue a este Gabinete através de uma das seguintes formas:
    1. Entrega pessoal (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau).
    2. Entrega por correio ( “Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”).
  7. Caso seja necessários, o requerente é solicitando por este Gabinete a entrega dos documentos necessários para o pedido.
  8. Este Gabinete informará o requerente sobre o resultado do tratamento através do envio de ofício e, nos termos da lei, efectuará adequadamente a divulgação do respectivo “parecer” e a publicação no relatório anual.
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Exercício de direito de acesso através do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoas (doravante designado por este Gabinete) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o requerimento para o exercício de direito de acesso através deste Gabinete, como prevê a respectiva lei, sem cobrança de qualquer taxa.
  2. Apenas o titular dos dados pode apresentar o requerimento, o tratamento de dados pessoais constante do requerimento deve ser “efectuado para fins exclusivamente jornalísticos, ou de expressão artística ou literária”.
  3. O requerente deve determinar as informações que pretende conhecer através do exercício dedireito de acesso ou as exigências a serem formuladas.
  4. É presico preencher o impresso de uso exclusivo“Requerimento” (a descarregar).
  5. Após a verificação da fiabilidade e correcção dos dados no impresso, assine de forma idêntica à do bilhete de identidade, juntando também uma fotocópia do bilhete de identidade. 
  6. O impresso preenchido pose ser entregue a este Gabinete através de uma das seguintes formas:
    1. Entrega pessoal (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau).
    2. Entrega por correio (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”).
  7. Caso seja necessários, o requerente é solicitando por este Gabinete a entrega dos documentos necessários para o pedido.
  8. Este Gabinete informará o requerente sobre o resultado do tratamento através do envio de ofício.
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Consulta
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoas (doravante designado por Gabinete) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a consulta sobre o tratamento de dados pessoais, sem cobrança de qualquer taxa.
  2. Antes de efectuar a consulta, queira ler antes o respectivo conteúdo da “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” .
  3. Formas de consulta:
    1. Deslocação pessoal a este Gabinete (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 13.º Andar, A-F, Macau);
    2. Envio de requerimento por escrito a este Gabinete (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”);
    3. Envio de requerimento por escrito a este Gabinete através do fax n.° 28716116;
    4. Envio por correio electrónico para info@gpdp.gov.mo. O consulente deve prestar a atenção ao facto de que os dados pessoais transmitidos através da rede aberta corre o risco de poder ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados;
    5. Consulta através do website;
    6. Através do telefone n.°28716006.
  4. Para responder a consulta que envolva tratamento de dados pessoais concretos, este Gabinete poderá exigir ao consulente que apresente ou acompanhe a consulta por escrito e/ou deslocação pessoal, bem como apresente dados que comprovem que o próprio é o titular dos dados ou o responsável pelo respectivo tratamento de dados pessoais. A referida exigência não é obrigatória. No entanto, em caso de recusa pelo consulente, a resposta deste Gabinete à respectiva consulta poderá ser afectada.
  5. Para responder a consulta, este Gabinete poderá exigir ao consulente que apresente os dados envolvidos no respectivo tratamento de dados pessoais. A referida exigência não é obrigatória. No entanto, em caso de recusa pelo consultente, a resposta deste Gabinete à respectiva consulta poderá ser afectada.
  6. Caso a consulta envolva assuntos que exijam a formulação de pedido de emissão de parecer, este Gabinete poderá exigir ao consulente que efectue o respectivo pedido.
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Queixa
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por Gabinete) aceita e trata, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a queixa sobre o tratamento de dados pessoais, sem cobrança de qualquer taxa. Caso o assunto da queixa dirigida a este Gabinete não envolva o tratamento de dados pessoais, será adoptada a forma de tratamento de queixas igual à generalidade dos Serviços Públicos.
  2. Antes de proceder à queixa, queira ler antes o respectivo conteúdo da Declaração de Recolha de Dados Pessoais.
  3. Formas para apresentar queixa sobre tratamento de dados pessoais:
    1. Deslocação pessoal a este Gabinete (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 13.º Andar, A-F, Macau);
    2. Envio de queixa por escrito a este Gabinete (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”);
    3. Envio de queixa por escrito a este Gabinete através do fax n.° 28716116;
    4. Envio por correio electrónico para info@gpdp.gov.mo. O queixoso deve prestar a atenção ao facto de que os dados pessoais transmitidos através da rede aberta corre o risco de poder ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados;
    5. Queixa através do website;
    6. Através de contacto pelo telefone n.°28716006.
  4. Para facilitar a apresentação de queixa por escrito por parte do queixoso, este Gabinete disponibiliza o respectivo impresso de queixa (a descarregar).
  5. Para efeitos de tratamento de queixa, este Gabinete poderá exigir ao queixoso que apresente ou acompanhe a queixa por escrito e/ou se desloque pessoalmente, bem como apresente dados que comprovam ser o titular do respectivo tratamento dos dados pessoais. A referida exigência não é obrigatória. No entanto, em caso da recusa pelo queixoso, o tratamento da respectiva queixa por este Gabinete poderá ser afectado.
  6. Para efeitos de tratamento de queixa, este Gabinete poderá exigir ao queixoso que proporcione informações envolvidas no respectivo tratamento de dados pessoais. Esta exigência não é obrigatória. No entanto, em caso da recusa pelo consulente, o tratamento da respectiva queixa por este Gabinete poderá ser afectado.
  7. Se o queixoso opõe-se à revelação dos seus dados para o denunciado ou outras instituições/entidades, deve mencionar e justificar na sua queixa. Situação esta pode afectar o tratamento da queixa pelo Gabinete.
  8. Nos termos do artigo 14.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a pessoa que tenha sofrido prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais, pode intentar uma acção civil de reparação junto de tribunal contra o responsável pelo tratamento de dados. A investigação e tratamento de queixas por parte deste Gabinete não afecta a prescrição da indemnização civil.
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Consultar o registo
           De acordo com a disposição do artigo 25.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a notificação e a autorização sobre o tratamento de dados pessoais devem constar do base de registo no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por este Gabinete), aberto à consulta por qualquer pessoa.
             A consulta pode ser realizada directamenteonline no sito deste Gabinete, ou aprensentar o pedido escrito através do preenchimento do Requerimento de acesso à base de dados do registo do tratamento de dados pessoais (a descarregar), o respective impress do pedido pode ser entregue pessoalmente a este Gabinete (Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau) ou por correio (“Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”). Este Gabinete responderá ao requerente por escrito.
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Instruções de Requerimento de Realização da Sessão de Esclarecimento
  1. O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (doravante designado por este Gabinete) aceita e trata, sem cobrança de qualquer emolumento ou taxa, o requerimento apresentado por organismos públicos ou privados, destinado à realização de sessão de esclarecimento sobre a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”.
  2. A sessão de esclarecimento pode ser efectuada na modalidade de colaboração por este Gabinete ou na de organização conjunta com o mesmo. O organismo requerente deve ser uma das entidades organizadoras, sendo este Gabinete a parte de colaboração ou parte de co-organização da actividade.
  3. Após o preenchimento e a verificação dos dados exigidos, o Requerimento (a descarregar) deve ser carimbado, confirmado com assinatura do responsável do organismo requerente e entregue o impresso preenchido a este Gabinete, através de uma das seguintes formas:
    1. Entrega por própria pessoa (endereço: Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau).
    2. Entrega por correio (endereço: “Caixa Postal 880 – Macau” ou “Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edifício China Plaza, 17.º Andar, Macau”).
    3. Entrega por fax (n.° 28716116).
  4. A sessão de esclarecimento sobre a “Lei da Protecção de Dados Pessoais” consiste, principalmente, em apresentar noções fundamentais da lei citada, não implicando explicação ou resposta a casos concretos, análise de procedimentos relativos a casos nem prestação de parecer. Se o organismo requerente tiver a necessidade de pedir informação ou parecer sobre caso concreto, deve efectuar o pedido de consulta ou parecer a este Gabinete separadamente.
  5. Se o organismo requerente tiver exigência especial no conteúdo de explicação ou no programa da actividade, faça favor de indicá-la no impresso de requerimento.
  6. Para efeitos de processamento do presente requerimento, este Gabinete poderá exigir ao organismo requerente facultar mais dados, incluindo a natureza do organismo, as situações de participantes, a preparação de recinto, etc., bem como discutir com a parte requerente o arranjo concreto da actividade.
  7. Este Gabinete informará o organismo requerente por meio de ofício o deferimento ou não do requerimento.
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