Como assegurar os direitos de informação e acesso dum titular?
更新日期:2013/12/02   
É aconselhável elaborar a Declaração da Recolha de Dados Pessoais ou Política da Privacidade, entre outras medidas para os titulares tomarem conhecimentos na altura dos seus dados. Na recolha de dados, devem comunicar os titulares pelo menos a identificação da instituição e a finalidade do tratamento.