Resumo das Queixas

編號: 0090/2016/IP

標題: Publicação de dados de um árbitro de competição desportiva

立案原因: Queixa

個案簡介:

    Na participação numa competição de basquetebol, A ficou insatisfeito com uma decisão do árbitro e queixoso do presente processo e fotografou, in loco, o queixoso. As fotos foram divulgadas por A numa rede social, concretamente na sua conta individual X e no grupo público Y.
  O queixoso considerou que a actuação de A violou a Lei da Protecção de Dados Pessoais, pelo que solicitou a intervenção do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP).

分析:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, as fotos que continham o rosto do queixoso são dados pessoais. A não controlou o âmbito de acesso dos utilizadores na sua conta X e Y é um grupo público a cujas publicações todos os utilizadores têm acesso. Neste sentido, A teve a intenção de divulgação das fotos do queixoso na conta individual X e no grupo público Y, o que não se enquadra na situação prevista pelo n.º 2 do artigo 3.º da lei acima referida. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais do queixoso, efectuado por A, fica sujeito à mesma lei.
  Para tratar os dados pessoais, A deve dispor de uma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. A não obteve o consentimento do queixoso antes da publicação das mensagens em causa, não dispondo da condição de legitimidade do artigo 6.º, isto é, o consentimento inequívoco do titular dos dados. Além disso, na realidade, a divulgação pública dos dados pessoais do queixoso efectuada por A, não se enquadra nas situações enunciadas nas alíneas 1) a 4) do artigo 6.º da lei acima referida.
  A publicação das fotos em causa por A resultou da sua insatisfação sobre a decisão do queixoso. No entanto, tal actuação não podia alterar o resultado da competição de basquetebol. Se A não concordasse com a qualidade do queixoso quanto à aplicação de regras desportivas, teria legitimidade para apresentar a sua opinião junto do organizador da competição, em vez da divulgação das fotos do queixoso. A tal divulgação pública dos dados pessoais do queixoso na rede social não protegeu os interesses legítimos de A, sendo igualmente difícil controlar o acesso e a partilha por outros utilizadores dos dados. Portanto, após a ponderação dos interesses das partes envolvidas, não se considera que os interesses de A prevaleçam sobre os do queixoso, pelo que A não dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da lei.
  Pelo exposto, a publicação dos dados pessoais do queixoso por A não corresponde a nenhuma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

處理結果:

    Considerando que a publicação de dados pessoais do queixoso por A na sua conta individual e no grupo público de rede social, que foi difícil a A controlar o âmbito de acesso dos utilizadores que transferiram as mensagens em causa e também difícil exigir aos utilizadores que guardaram os dados pessoais envolvidos a eliminação desses dados, que A violou, pela primeira vez, a Lei da Protecção de Dados Pessoais e que colaborou com o GPDP durante a investigação, o GPDP aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da mesma lei, uma multa de MOP 8.000 e, nos termos da alínea 1) do artigo 43.º da lei, uma pena acessória de apagamento das mensagens envolvidas.

註:
Pode ser consultada a Lei da Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 33.º e 43.º