Resumo das Queixas

編號: 0128/2015/IP

標題: Um cidadão instalou um sistema de videovigilância

立案原因: Participação

個案簡介:

    Segundo o participante, várias câmaras estão instaladas debaixo da varanda de uma fracção autónoma e um passeio público está dentro do alcance das câmaras; por conseguinte, pediu o acompanhamento a este Gabinete.
Segundo o participante, várias câmaras estão instaladas debaixo da varanda de uma fracção autónoma e um passeio público está dentro do alcance das câmaras; por conseguinte, pediu o acompanhamento a este Gabinete.

分析:

    Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da LPDP, dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo som e imagem.
  Após a investigação, o Gabinete concluiu que “A” é o titular da fracção autónoma acima referida, de uso residencial, não havendo no prédio comissão administrativa do condomínio, nem administradores ou empresa de administração de propriedades. “A” alegou ter pedido ajuda à polícia, porque tinha uma disputa monetária com outros e receava pela segurança da sua vida. Considerando a segurança da sua própria vida e dos familiares, “A” instalou várias câmaras dentro e fora da fracção onde mora, as áreas de captação das câmaras incluem o interior da fracção, o corredor que fica fora da porta da fracção, a zona exterior da porta do prédio e a via pública em frente da porta que liga à avenida.
  Quanto às câmaras que captam as áreas do interior da fracção e do corredor, é um tratamento de dados pessoais não sujeito à LPDP ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da LPDP, porque a instalação das câmaras é para finalidades de segurança no exercício de actividades domésticas, nem há nenhum indício ou fundamento de que os dados de filmagem recolhidos por “A” são destinados a comunicação sistemática ou difusão. Por outro lado, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, a parede e o corredor são partes comuns do condomínio, pelo que a gestão e o uso das câmaras instaladas no exterior da porta da fracção que captam a área do corredor deve ser decidida pela Assembleia geral do condomínio.
  As restantes câmaras instaladas na parte exterior da varanda podem filmar não só a varanda do vizinho no mesmo andar e a entrada do prédio em frente, mas também podem filmar toda a via pública, os peões e os veículos em trânsito. As áreas de captação ultrapassam com certeza as finalidades de segurança da residência privada de “A”, não correspondendo à disposição n.o 2 do artigo 3.o da LPDP, pelo que a instalação das câmaras referidas por “A” está sujeita ao n.o 1 do artigo 3.o da LPDP.
  Para obter condições de legitimidade no tratamento de dados, o responsável pelo tratamento deve satisfazer o artigo 6.o da LPDP. Na realidade, “A” não conseguiu obter o consentimento explícito de todos os que foram filmados, nem satisfez as condições de legitimidade das alíneas 1) a 4) do artigo 6.o da LPDP. Quanto à alínea 5) do artigo 6.o da LPDP, é necessário ponderar os interesses legítimos de “A” e os dos titulares dos dados (todos os filmados).
  Em geral, a instalação de câmaras para finalidades de segurança produz efeitos na prevenção e investigação criminal, não se podendo ignorar completamente os interesses de “A”; no entanto, “A” instalou câmaras para filmar zonas públicas, não tomando em conta os interesses e direitos dos outros titulares dos dados pessoais, sendo indevido e não correspondendo à alínea 5) do artigo 6.o da LPDP, pelo que o Gabinete ordenou a “A” que removesse as câmaras referidas.

處理結果:

    Com fundamento nas necessidades de segurança da sua residência privada, a instalação de câmaras por “A” corresponde principalmente ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o da LPDP, no entanto, as áreas de captação de algumas câmaras ultrapassam o seu espaço privado, incluindo a varanda do vizinho no mesmo andar, a entrada do prédio em frente e toda a via pública, portanto, o tratamento de dados pessoais destas câmaras está sujeito à LPDP.
  No intuito de defender os próprios interesses, “A” instalou câmaras para filmar zonas públicas, não tomando em conta os interesses e direitos dos outros titulares dos dados pessoais, nem correspondendo à alínea 5) do artigo 6.o da LPDP, pelo que este Gabinete ordenou a “A” que removesse as câmaras em causa. Após a desmontagem o caso foi arquivado.

註:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º e 6.o e o “Código Civil”.