Resumo das Queixas

編號: 0013/2016/IP

標題: Entidade organizadora de sorteios suspeita de entregar os dados pessoais dos participantes a terceiros

立案原因: Queixa

個案簡介:

    Para participar em sorteios organizados pelo banco A, o queixoso comunicou à instituição bancária o nome, o n.º de telefone e o endereço de correio electrónico. Posteriormente, recebeu um e-mail de promoção de uma aplicação de telemóvel, B. Assim, o queixoso suspeitou que o banco A teria entregado os seus dados pessoais a terceiros, pelo que solicitou a intervenção do GPDP.

分析:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o tratamento dos dados pessoais referidos neste caso é regulado pela mesma lei.
  Segundo a resposta do banco A, a actividade em causa foi organizada conjuntamente com a empresa C. Ambas as entidades trataram os dados pessoais dos participantes na actividade e tinham o poder de decisão sobre as finalidades e as formas de tratamento dos dados, pelo que A e C são responsáveis pelo tratamento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005.
  Em termos gerais, os participantes em sorteios disponibilizam, voluntariamente, os dados pessoais às entidades organizadoras. No caso em análise, em relação ao facto de A e C terem recolhido os dados pessoais dos participantes, verifica-se a condição de legitimidade prevista pela primeira parte do artigo 6.º da lei acima referida, isto é, o consentimento inequívoco do titular dos dados.
  Além disso, para verificar a identidade dos participantes vencedores e contactar com os mesmos, A e C recolheram o nome, o n.º de telefone, o endereço de correio electrónico e os últimos quatros dígitos do n.º de documento de identificação. As categorias de dados recolhidas não são excessivas relativamente às finalidades necessárias para a actividade em causa e não há provas da utilização desses dados para outras finalidades incompatíveis, pelo que não se verifica violação dos princípios da limitação de finalidade e da proporcionalidade consagrados pelo n.º 1 do artigo 5.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
  Em relação à acusação do queixoso de que as entidades organizadoras teriam entregado os seus dados pessoais a terceiros, as duas entidades envolvidas salientaram que nunca proporcionaram os dados a terceiros, nem tinham qualquer relação com o aplicação de telemóvel B. Uma vez que o queixoso não autorizou o GPDP a revelar a sua identidade, este Gabinete não pode apurar factos junto do operador de B.
  Apensar de não haver provas de que A e B violaram a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o GPDP considera que ainda é possível adoptar medidas para aperfeiçoar a realização dos sorteios em causa: nas informações de actividade referiu-se a empresa C, mas talvez não tornasse suficientemente claro aos participantes que C também era uma das entidades organizadoras (o queixoso do presente caso só se queixou do banco A). Por isso, o GPDP oficiou ao banco A e à empresa C, solicitando-lhes que prestassem atenção à indicação clara dos responsáveis pelo tratamento de dados aquando da realização futura do mesmo tipo de actividades. Para além disso, no acordo de cooperação, A e C devem definir expressamente a divisão dos seus trabalhos e as respectivas responsabilidades.

處理結果:

    O resultado do presente caso foi comunicado ao queixoso, ao banco A e à empresa C e o processo foi arquivado.

註:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.