Direitos do titular de dados
Direito de informação

  De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o direito de informação é um dos direitos que assiste aos titulares.

Dever de fornecer dados

  As instituições ou organismos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais devem cumprir os respectivos deveres tendentes à garantia do direito de informação dos respectivos titulares. Quer que a recolha seja feita directamente, quer por interposta pessoa, e salvo se já forem conhecidos, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais deve prestar ao seu titular as seguintes informações:

  1. informações básicas
    1. O nome do responsável pelo tratamento;
    2. As finalidades do tratamento (por exemplo, para efeitos de marketing, recrutamento e manutenção de contactos com os clientes, etc.);
  2. outras informações
    1. Caso exista possibilidade de transferência dos dados recolhidos para instituições distintas, devem ser especificadas a designação e a natureza destas instituições.
    2. Caso haja perguntas ou sondagens, deve ser esclarecida a eventual obrigatoriedade da resposta, assim como as consequências da falta de resposta (por exemplo, caso determinada companhia pretenda proceder à pesquisa ou prospecção comercial do mercado, o entrevistado pode recusar prestar-lhe dados pessoais);
    3. O titular deve ser informado do seu direito de acesso, de rectificação, bem como as condições de exercício destes direitos (por exemplo, através do preenchimento de formulário específico, de pagamento de determinadas taxas, etc.)

Outros aspectos a anotarem

  Além das informações mencionadas, a instituição responsável pelo tratamento dos dados deve prestar atenção aos seguintes aspectos:

  1. Caso haja documentos de bases para recolha dos dados pessoais, como por exemplo o boletim de registo da procura do emprego, a ficha de registo dos empregados recrutados, o ficheiro dos clientes, entre outros; deles devem constar sempre as informações acima mencionadas.
  2. No caso de recolha dos dados pessoais através da internet, os titulares dos dados pessoais devem ser advertidos de certos riscos inerentes à circulação de dados pessoais na rede, pois estes podem ser vistos e utilizados por pessoas não autorizadas.

A sugestão do nosso Gabinete

  O nosso Gabinete sugere que sejam elaboradas as respectivas “Declarações de Recolha dos Dados Pessoais”, a fim de melhor cumprir os seus deveres e de garantir os interesses tanto do responsável pelo tratamento como do titular dos dados pessoais. Quanto ao modelo destas declarações, a entidade responsável pelo tratamento pode recorrer à página electrónica do nosso Gabinete.

(Nota: Para conhecimentos mais detalhado, veja o artigo 10.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais.)

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Direito de acesso e de rectificação

  De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o direito de acesso e de rectificação são direitos do titular de dados.

Direito de acesso

  No prazo razoável e sem pagar custo alto, o titular de dados tem direito de adquirir dados abaixo da organização responsável pelo processamento de dados, entre os quais incluindo:

  1. Se os dados pessoais foram processados
  2. O motivo de processamento
  3. Que dados pessoais foram processados
  4. Quem adquiriu os dados
  5. De onde a organização adquiriu os dados
  6. Porque processou os dados usando computador

Direito de rectificação

  O titular pode pedir a organização corrigir, apagar ou não revelar os dados processados sem estar de acordo com a lei, entre os quais incluindo dados incompletos ou incorrectos.

Os outros itens

  De acordo com “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, caso estiver relacionada a dados específicos, o direito de acesso somente pode ser executado através dos departamentos e pessoas específicas com o direito.

Categoria de dados

Maneira de execução

dados relacionados a segurança, prevenção de crime ou investigação de crime

através dos departamentos específicos com o direito nesta situação.

dados processados por motivo de jornal, arte ou literatura

através do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

dados de saúde (incluindo os dados genéticos)

através do médico escolhido pelo titular de dados

(Nota: Para conhecimentos mais detalhado, veja o artigo 11.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais.)

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Direito de oposição

  De acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, o direito de oposição é um direito do titular de dados pessoais.

Situação em geral

  O titular de dados pessoais tem o direito de opor tratar seus dados pessoais em qualquer altura. Em seguintes condições, os dados pessoais não podem ser tratados:

  1. Não há disposição legal em contrário;
  2. As razões apresentadas pelo titular são
    1. relacionadas com a situação particular
    2. legítimas
    3. ponderosas
  3. As razões são justificadas

Em torno de marketing directo e prospecção comercial de outra forma

  1. Se a entidade tratar os dados pessoais para marketing directo ou a prospecção comercial de outra forma, o titular terá o direito de opor a tal tratamento sem despesas;
  2. Se a entidade revelar aos terceiros os dados pessoais por motivo de marketing directo ou interesse do terceiro, o titular de dados terá o direito a
    1. pedir a entidade a fazer um pré-aviso grátis antes de revelar ao terceiro
    2. opor claramente o uso ou revelação de seus dados pessoais sem despesas

(Nota: Para conhecimentos mais detalhado, veja o artigo 12.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais.)

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Direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas

  De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o Direito de não sujeição a decisões individuais automatizadas é um direito do titular de dados pessoais. O titular de dados pessoais não está sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento de dados feito pelo programa informático destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, (designadamente a sua capacidade profissional e o seu bom nome).

Salvo se for:

  1. tomada para satisfazer as exigências de contrato e existiram medidas adequadas que garantam a defesa dos seus direitos, designadamente, o seu direito de representação e expressão; ou
  2. autorizada por lei.

(Nota: Para conhecimentos mais detalhado, veja o artigo 13.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais.)

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Direito de indemnização

  De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o direito de indemnização é um direito do titular de dados pessoais. A vítima tem o direito de obter do responsável a indemnização pelo prejuízo sofrido em virtude do tratamento ilícito de dados pessoais.

Pressupostos:

  1. Tratamento ilícito de dados pessoais ou outros actos que violam a legislação da área de protecção de dados pessoais ou de disposições regulamentares por parte do responsável pelo tratamento de dados;
  2. Prejuízo sofrido pelo titular dos dados.

Ónus probatório:

  O responsável pelo tratamento que pretenda exonera-se parcial ou totalmente da sua responsabilidade, deve provar que o prejuízo em causa não lhe é imputável.

Forma:

  O pedido de indemnização pode ser apresentado directamente junto do responsável pelo tratamento de dados ou intentar uma acção civil junto do tribunal judicial.

(Nota: Para conhecimentos mais detalhado, veja o artigo 14.° da Lei da Protecção de Dados Pessoais.)

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