Conceitos básicos
Conceitos básicos
  Lei n.° 8/2005. Esta lei estabelece o regime jurídico do tratamento e da protecção de dados pessoais que é aplicável à maioria de tratamentos de dados pessoais, mas não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas salvo se se destinar a comunicação sistemática ou difusão. Por exemplo, videogravação e fotografias da vida doméstica em geral que apenas se destinem ao próprio ou à partilha entre os familiares, não são regidas por esta lei.
 Dados pessoais
 Dados sensíveis
 Tratamento de dados pessoais (tratamento)
 Responsável pelo tratamento
 Titular dos dados
 Subcontratante
 Terceiro
 Destinatário
 Consentimento do titular dos dados
 Interconexão de dados
 Disposição regulamentar de natureza orgânica
 Segurança de dados pessoais
 Fuga de dados pessoais
 Transferência de dados pessoais para local situado fora da RAEM
 Responsabilidade do responsável pelo tratamento