個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Tutela administrativa e jurisdicional (Artigos 28.º a 44.º)
  • Todos
  • Infracções administrativa (Artigos 30.º a 36.º)
  • Crimes (Artigos 37.º a 42.º)
  • Penais acessória (Artigos 43.º a 44.º)

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