個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Instruções para o responsável pelo tratamento de dados pessoais
Print
Legitimidade do tratamento de dados pessoais
    Normalmente, aquando do tratamento de dados pessoais, o responsável deve obter o consentimento dado de forma inequívoca pelo titular dos dados. Contudo, não é necessário obter o consentimento do titular nos seguintes casos:
  1. Execução de contrato ou preparação de contrato a pedido do titular (o titular é uma das partes de contrato);
  2. Cumprimento de obrigação legal;
  3. Protecção do titular incapaz de prestar o seu consentimento;
  4. Execução de uma missão de interesse público ou no exercício dos poderes de autoridade pública;
  5. Quando os interesses legítimos do tratamento de dados prevalecem sobre os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados
    Deve prestar atenção especial ao tratamento de dados sensíveis por ser proibido, excepto em situações especiais previstas pela lei. Caso não esteja previsto em legislação, não se deve tratar os dados relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais ou infracções administrativas e respectivas informações.
Cumprimento oportuno da obrigação de notificação ou de pedido de autorização
     Nos termos da lei, o tratamento de dados pessoais em certas áreas exige a notificação ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais ou a apresentação do pedido de autorização. Para mais pormenores, consulte Assunto objecto da notificação ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais e Assunto objecto do pedido de autorização.

Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau Tel:(853) 2871 6006 Fax:(853) 2871 6116